Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.440 DE 12 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS (CÃES E GATOS), ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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