Ordem do Dia/Expediente: 14 - INDICAÇÃO nº 46 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 46 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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