Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025
DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 12/06/2025
Observação