Ordem do Dia/Expediente: 11 - VETO nº 5 de 2025 em 21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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VETO nº 5 de 2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025, CUJA SÚMULA “DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS".
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