Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 60 de 2025 em 21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 60 de 2025
ESTABELECE LIMITES À EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, VISANDO À PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
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