Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 74 de 2025 em 22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 74 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO OU ROUBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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