Ordem do Dia/Expediente: 32 - INDICAÇÃO nº 87 de 2025 em 22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 87 de 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO (ESTAR) PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNOS PSICOMOTORES, ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E CONDIÇÕES AFINS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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