Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2025 em 25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2025
REGULAMENTA A LEI N. 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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