Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2025 em 25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 08 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA.
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