Ordem do Dia/Expediente: 18 - INDICAÇÃO nº 95 de 2025 em 25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 95 de 2025
INSTITUI A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE DEFESA DOS ANIMAIS, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DO BEM-ESTAR ANIMAL, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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