Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2025 em 26ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2025
DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DE RECEITA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação