Ordem do Dia/Expediente: 21 - INDICAÇÃO nº 98 de 2025 em 26ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 98 de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
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