Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2025 em 5ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2025

DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DE RECEITA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2025 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 19/09/2025

Observação