Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025 em 5ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025
DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DE RECEITA DA COTA-PARTE DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2025 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 19/09/2025
Observação