Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (FMTCP) E O CONSELHO GESTOR DO FMTCP, ESTABELECE AS FONTES DE RECEITA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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