Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 87 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 87 de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PARECER PRÉVIO DA GUARDA MUNICIPAL COMO CONDIÇÃO PARA A LOTAÇÃO DE VIGILANTES E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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