Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 89 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 89 de 2025
ALTERA OS INCISOS I E V DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 2541, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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