Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2025 em 31ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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