Ordem do Dia/Expediente: 9 - INDICAÇÃO nº 112 de 2025 em 32ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 112 de 2025
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE À CYBERPEDOFILIA E ADULTIZAÇÃO, “LEI FELCA”, ESTABELECE MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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