Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025 em 33ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025
PROIBE A CONCESSÃO DE TITULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE CAMPO LARGO, A PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO OU EM LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 30/10/2025
Observação