Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025 em 34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (FMTCP) E O CONSELHO GESTOR DO FMTCP, ESTABELECE AS FONTES DE RECEITA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 07/11/2025

Observação