Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 79 de 2025 em 39ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 79 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3004 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 79 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 12/12/2025
Observação