Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 83 de 2025 em 39ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 83 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 83 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 12/12/2025
Observação