Ordem do Dia/Expediente: 7 - INDICAÇÃO nº 18 de 2026 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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INDICAÇÃO nº 18 de 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL N° 2.087/2008 PARA SIMPLIFICAR O PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTOS DE ITBI POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.

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