Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 401 de 2026 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 401 de 2026
SOLICITA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação