Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2012 em 136ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (136ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI N° 1833/05, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação