Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2012 em 139ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (139ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2012
ALTERA OS ARTS. 139, 140, 141, 142, 143, 144, 144A, 145, 149, 150 E 151, DA LEI N° 1823/05, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação