Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2012 em 153ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (153ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 1022/93 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2° A E 2° B A LEI N° 1022/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação