Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2013 em 2ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (2ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação