Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2013 em 25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E IV - TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DA LEI N° 1963/07.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação