Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 2013 em 34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTS. 33 E 35 E DOS ANEXOS II E IV - TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DA LEI N° 1963/07.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação