Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 51 de 2013 em 35ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 51 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação