Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2014 em 1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2014
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADES DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação