Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 117 de 2013 em 9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 117 de 2013
"DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação