Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2014 em 14ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2014
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação