Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2014 em 25ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2014
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação