Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2014 em 40ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (40ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA ZONA RURAL, INTEGRANTE DO ANEXO II DA LEI N° 1963/07, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação