Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2015 em 8ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2015
"DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação