Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 17 de 2015 em 9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 17 de 2015
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE INFORMAÇÃO PARA A VENDA DE ALIMENTOS
QUE ESTEJAM COM O PRAZO DE VENCIMENTO DA VALIDADE PRÓXIMO DO FINAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação