Ordem do Dia/Expediente: 30 - REQUERIMENTO nº 603 de 2015 em 13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 603 de 2015
PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.796/2013, A QUAL ESTABELECE QUE TODAS CRIANÇAS A PARTIR DOS QUATRO ANOS DE IDADE DEVERÃO ESTAR INSERIDAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação