Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 39 de 2015 em 16ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 39 de 2015
"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1891/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS Nº 917/91 E Nº 1087/94".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação