Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2015 em 19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR E NÃO PROMOVER A COBRANÇA
JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ESPECIFICA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação