Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2015 em 22ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2015
"ALTERA A LEI Nº 2406 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO" INCLUINDO A GUARDA MUNICIPAL NA AÇÃO FISCALIZADORA EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação