Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 133 de 2015 em 18ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 133 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EMPREGO, EXCLUSIVAMENTE, DE MATERIAL RECICLÁVEL OU ORGÂNICO, NA DECORAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO NAS DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação