Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 63 de 2016 em 32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 63 de 2016

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.