Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura - Requerente: JOÃO D'ÁGUA - Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2024 (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)