Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 67 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024 em 8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura - Requerente: JOÃO D'ÁGUA - Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024 (8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)