COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 42 – Compete:
...

III - à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre matéria que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso de solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município, matéria que diga respeito a realização de obras e serviços públicos, prestados diretamente pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. Também matéria sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração. E ainda opinar sobre processos referentes a assuntos ligados a indústria, ao comércio, a agricultura e pecuária.