CEAE - COMISSÃO DE ÉTICA E ASSUNTOS ESPECIAIS

Art. 42 – Compete:
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VI – à Comissão de Assuntos Especiais, obrigatoriamente, emitir parecer, inclusive de mérito, sobre todos os processos referentes a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e bem assim sobre aqueles referentes a concessão de títulos honoríficos e comendas de qualquer espécie.

Parágrafo único – Cabe-lhe ainda emitir parecer sobre processos que digam com a conduta ética dos membros do Legislativo, intra e extra Câmara.