PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2011 não possui Texto Articulado.
Autorias (INDICAÇÃO nº 69 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| GIOVANI MARCON | Parlamentar | Sim |
| CLEA OLIVEIRA | Parlamentar | Não |